TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇO
(HAGER POWER TOUCH)
O SERVIÇO É OFERECIDO PELA HAGER ELECTRO SAS. É O OBJECTO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇO.
ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DÃO-LHE DIREITOS LEGAIS ESPECÍFICOS. ALÉM DISSO, PODERÁ TAMBÉM BENEFICIAR DA PROTECÇÃO QUE LHE É CONCEDIDA PELAS DISPOSIÇÕES IMPERATIVAS DA LEI DO SEU PAÍS DE RESIDÊNCIA. AS PRESENTES ISENÇÕES, EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE NÃO SERÃO APLICÁVEIS SE E NA MEDIDA EM QUE ESSAS DISPOSIÇÕES IMPERATIVAS FOREM APLICÁVEIS E PROIBIREM TAIS ISENÇÕES, EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE.
DEFINIÇÕES:
O Grupo Hager é a Hager SE, Zum Gunterstal, 66440 Blieskastel, Alemanha, e qualquer entidade que seja directa ou indirectamente controlada pela Hager SE, onde o termo “controlo” significa a posse de cinquenta por cento (50%) ou mais das acções ou participações com direito a voto ou o poder de eleger o conselho de administração.
A Hager é a Hager Electro SAS.
O dispositivo é o Disjuntor de corte no Ar a ser ligado ao seu dispositivo móvel e para o qual o Serviço é fornecido.
O Serviço é o serviço disponibilizado pelo Hager Power Touch.
Os produtos de software ou Hager Power Touch são os programas informáticos em que o serviço se baseia.
Os termos e condições de serviço são os termos e condições de serviço especificados nas Secções A e B.
O UTILIZADOR DEVE ACEITAR OS SEGUINTES TERMOS E CONDIÇÕES SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O CONTRATO DE LICENÇA DE UTILIZADOR FINAL PARA PRODUTOS DE SOFTWARE, A FIM DE PODER UTILIZAR O SERVIÇO. SE NÃO ACEITAR OS TERMOS E CONDIÇÕES NO TODO OU EM PARTE, NÃO LHE SERÁ CONCEDIDO O ACESSO AO SERVIÇO.
OS CONTRATOS (TERMOS E CONDIÇÕES SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONTRATO DE LICENÇA DE UTILIZADOR FINAL PARA PRODUTOS DE SOFTWARE) CELEBRADOS ENTRE O CLIENTE E A HAGER REGULAM A SUA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DOS PRODUTOS DE SOFTWARE ESSENCIAIS. SE CLICAR EM “ACEITO”, O UTILIZADOR CONCORDA QUE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES SÃO APLICÁVEIS QUANDO ACEDE OU UTILIZA O SERVIÇO.
O SERVIÇO DESTINA-SE A CLIENTES PROFISSIONAIS QUE UTILIZAM O HAGER POWER TOUCH APENAS PARA FINS PROFISSIONAIS.
A. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
I. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
1. TAXAS DE FORNECEDORES TERCEIROS. A utilização do Serviço requer a transmissão de um determinado volume de dados através das respectivas ligações à Internet. É necessário assegurar a disponibilidade de um volume adequado de dados para a ligação à Internet. Para mais informações sobre as taxas aplicáveis, volume de dados disponíveis, restrições de utilização e outras disposições sobre desempenho por favor contacte o respectivo fornecedor de Internet ou de serviços móveis. Não aceitamos qualquer responsabilidade por quaisquer taxas acumuladas de fornecedores terceiros.
2. UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA. O Serviço deve ser utilizado exclusivamente em conformidade com as instruções de funcionamento e instalação. Em particular, é proibida a utilização do Serviço para fins diferentes dos previstos, nomeadamente de forma ameaçadora, prejudicial, abusiva, difamatória, ofensiva, caluniosa, denegridora, falsa, imprópria, ou de outra forma ilegal ou inapropriada ou aceder, recolher, armazenar ou utilizar os dados pessoais de terceiros sem o seu consentimento.
Também é proibida qualquer utilização do serviço que sobrecarregue de forma não razoável ou desproporcionadamente a infraestrutura da Hager ou dos seus parceiros comerciais, ou que altere, danifique ou apague o conteúdo fornecido pela Hager.
O serviço não se destina a ser utilizado em sectores de alta segurança, tais como engenharia nuclear, sistemas de sustentação da vida, sistemas de comunicação de emergência, na navegação ou comunicação de aeronaves e, em geral, em tais sistemas e ambientes, incluindo corredores e saídas de emergência, que possam resultar em morte, ferimentos ou danos pessoais ou ambientais graves em caso de mau funcionamento do serviço.
3. ACTUALIZAÇÕES. Os produtos de Software devem ser mantidos pela Hager e modificados ou actualizados ao longo do tempo, conforme necessário. Executamos estas actualizações sob a forma de correcções de erros, “patchs”, funções alargadas e novas versões através da plataforma App comercial. Dependendo do tipo de actualização, poderá ser necessário o seu consentimento, por exemplo, por razões legais ou técnicas, para poder continuar a utilizar os Serviços sem restrições. A Hager não aceita qualquer responsabilidade por quaisquer erros do serviço atribuíveis à sua falha em descarregar ou descarregar completamente e/ou em instalar actualizações já disponíveis para si.
Na medida do permitido por lei, o utilizador não tem qualquer reivindicação de actualizações de software.
4. PROPRIEDADE INTELECTUAL. A Hager e as suas afiliadas são titulares dos direitos de autor, marcas e outros direitos de propriedade intelectual sobre todo o conteúdo exibido com e pelo Serviço. O utilizador não poderá, sem o nosso prévio consentimento por escrito, reproduzir, alterar ou utilizar tais materiais ou conteúdos em benefício de terceiros, ou compilar, publicitar, criar, realizar, publicar, divulgar, distribuir, comunicar ou transmitir obras deles derivados ou colocá-los em circulação (incluindo a exibição ou divulgação de tais materiais em sítios da internet de terceiros); é excluída a utilização do Serviço para os fins pretendidos de acordo com os presentes termos e condições de serviço.
II. RESTRIÇÕES NOS SERVIÇOS E EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
1. EVENTOS FORA DO CONTROLO DA HAGER. O utilizador aceita que o Serviço está sujeito a limitações e restrições sobre as quais a Hager não pode ter qualquer influência, incluindo o cuidado razoável com o Dispositivo de acordo com as respectivas instruções de utilização, as capacidades da sua rede sem fios, disponibilidade da Internet, influências ambientais (por exemplo, edifícios, clima, geografia e topografia), condições atmosféricas e outros factores que possam afectar a utilização da Internet ou de satélites e dados de satélite. Além disso, os Serviços e a disponibilidade da rede dependem de fornecedores terceiros e são, por natureza, serviços com base em servidores. Tendo em conta este facto, a Hager não está em condições de garantir uma disponibilidade ininterrupta, exactidão, exaustividade ou pontualidade do Serviço.
O utilizador reconhece e aceita as características e limitações das tecnologias de comunicação sem fios com relativa fiabilidade técnica, em particular no que respeita aos riscos inerentes a qualquer ligação e transmissão sem fios, incluindo mas não se limitando à falta de protecção, risco de apropriação indevida ou pirataria do produto ou de certos dados, contaminação por malware, qualquer falha de desempenho técnico, risco de interrupção ou tempo de resposta.
2. RESTRIÇÕES E ALTERAÇÕES DOS SERVIÇOS. A Hager reserva-se o direito de interromper e suspender o acesso ao Serviço temporariamente e pelo tempo necessário por razões imperativas, tais como no caso de trabalhos essenciais de manutenção nos servidores ou nas infraestruturas, de actualizações de software ou de ataques não autorizados aos dados. Além disso, a Hager reserva-se o direito de alterar o Serviço (ou partes ou conteúdo do mesmo) e os procedimentos de acesso, se e na medida em que tal for considerado aceitável para o utilizador, tendo em consideração os interesses da Hager. Sempre que possível, avisaremos previamente o utilizador de quaisquer alterações, suspensões ou interrupções. Até ao limite máximo permitido por lei, a Hager não assume qualquer responsabilidade perante o utilizador ou terceiros se a Hager alterar, suspender ou interromper os serviços de tal forma.
3. RESPONSABILIDADE.
3.1 Sem prejuízo do disposto no ponto 3.2, a responsabilidade da Hager, independentemente dos seus fundamentos jurídicos, será limitada da seguinte forma:
(I) A Hager só será responsável até ao montante dos danos típicos previsíveis,
(II) A Hager não é responsável por negligência ligeira em violação de obrigações não essenciais decorrentes das suas eventuais obrigações contratuais,
(III) Em qualquer caso, a responsabilidade da Hager é limitada ao montante de 500 euros (quinhentos euros).
3.2 As limitações de responsabilidade acima mencionadas não se aplicam em casos de responsabilidade imperativa nos termos da lei, em particular de acordo com a Lei de Responsabilidade pelo Produto, no caso de ter prestado uma garantia, ou de danos culposos à vida, membro ou saúde.
III. PROTECÇÃO DE DADOS
O Serviço é regulado pelo AVISO DE PRIVACIDADE aplicável. A política de privacidade explica como recolhemos, utilizamos e partilhamos as informações recolhidas sobre o utilizador através da sua utilização da aplicação e visa informá-lo sobre os direitos e liberdades que pode exercer no que respeita à utilização das suas informações pessoais. Este Aviso descreve igualmente as medidas que implementamos para proteger os seus dados, em conformidade com a legislação europeia e nacional aplicável.
IV. AVISO DE RESCISÃO
Não obstante outros direitos e reclamações legais, a Hager tem o direito, por justa causa e sem aviso prévio de rescisão, de bloquear o acesso ao Serviço e, se aplicável, de desactivar a sua conta, especialmente se o utilizador ou qualquer outro utilizador não tiver cumprido uma obrigação contratual essencial, não tiver cumprido continuamente as obrigações contratuais e tal violação do contrato não puder ser sanada ou se o utilizador não sanar a violação do contrato dentro do período especificado para a sua reparação. No termo da garantia do fabricante do Dispositivo, a Hager tem igualmente o direito de rescindir o Serviço a qualquer momento devido a obsolescência técnica ou por motivos que tenham impacto na funcionalidade do Dispositivo. A Hager não é responsável perante o utilizador ou perante terceiros se a Hager tiver exercido o seu direito de rescindir o contrato.
V. CESSÃO DO CONTRATO
Temos o direito de ceder os direitos e obrigações decorrentes dos acordos em conformidade com as Secções A e B em plena quitação a uma das nossas afiliadas. Se exercermos este direito de cessão, o utilizador tem o direito de rescindir os acordos com efeito imediato.
VI. CONTACTOS
Hager – Sistemas Eléctricos Modulares S.A
Sintra Business Park, Edifício 5, Fracção A
Zona Industrial da Abrunheira 2710-089 Sintra
VII. LEI APLICÁVEL E LOCAL DE JURISDIÇÃO
Estas Condições são reguladas e interpretadas de acordo com as leis de França, sem prejuízo da aplicação das disposições não derrogáveis por acordo, ao abrigo da lei que, na falta de escolha, será aplicável a lei territorial local.
O local exclusivo de jurisdição para todos os litígios decorrentes destes termos e condições de Serviço, incluindo litígios relativos à sua eficácia é, na medida permitida por lei, Estrasburgo (França – 67), e isto mesmo no caso de uma pluralidade de réus. Se for consumidor e tiver a sua residência habitual na UE, beneficia adicionalmente da protecção que lhe é conferida pelas disposições imperativas da lei do seu país de residência.
Se for consumidor e não pudermos resolver o litígio de forma amigável, pode naturalmente recorrer ao tribunal, mas também pode considerar outros procedimentos de resolução de litígios, tais como mediação ou conciliação, em particular o recurso à mediação através da contratação directa do Centre de Médiation et d'Arbitrage de Paris (CMAP) - Service Consommation - 39 avenue Franklin D. Roosevelt - 75008 PARIS – E-mail: consommation@cmap.fr e/ou a utilização da resolução de litígios em linha através da plataforma European Online Dispute Resolution (ODR) fornecida pela Comissão Europeia (http://ec.europa.eu/odr).
É inteiramente livre de aceitar ou recusar o recurso à mediação e, em caso de mediação, cada parte tem a escolha de concordar ou não com a solução sugerida.
Pode dirigir-se ao Provedor de Justiça do CMAP utilizando o formulário à sua disposição disponível no sítio da internet do CMAP (www.mediateur-conso.cmap.fr) via E-Mail (consommation@cmap.fr) ou correio normal.
B. CONTRATO DE LICENÇA DE UTILIZADOR FINAL PARA PRODUTOS DE SOFTWARE
Ser-lhe-ão licenciados os produtos de Software, que estão em parte disponíveis através das plataformas comerciais APP iTunes e Google Play. A sua licença para estes produtos de Software requer o seu consentimento prévio a este contrato de licença de utilizador final em conformidade com a Secção B. A sua licença para a utilização dos produtos de Software sob estes termos e condições ser-lhe-á concedida pela Hager e ou por qualquer outra empresa do grupo Hager SE, Zum Gunterstal, 66440 Blieskastel, ALEMANHA, HRB 16434 Amtsgericht Saarbrücken, representada por nós. O editor e a Hager reservam-se todos os direitos sobre os produtos de software que não lhe tenham sido expressamente concedidos nos termos e condições da Secção B.
A licença para os produtos de Software emitida ao utilizador para a utilização dos Serviços limita-se à concessão de direitos não transferíveis de utilização de acordo com os presentes termos e condições de serviço. Esta licença não permite ao utilizador distribuir os produtos de Software ou disponibilizá-los através de uma rede. O utilizador não pode alugar, emprestar, vender, ceder, redistribuir ou sublicenciar os produtos de Software. O utilizador não pode copiar (excepto se tal for expressamente permitido por esta licença e pelos termos de utilização), descompilar, fazer engenharia inversa ou desmontar os produtos de Software, actualizar os produtos de Software ou partes dos mesmos, ou tentar obter o código fonte dos produtos de Software ou processar os produtos de Software ou criar obras derivadas dos produtos de Software (excepto se e na medida em que uma das limitações especificadas for inadmissível ao abrigo da lei em vigor ou os termos da licença que regulam a utilização de uma fonte aberta como parte da aplicação licenciada o permitirem). Qualquer tentativa de o fazer é imediatamente considerada como uma violação dos nossos direitos como licenciante.
Os termos desta licença são igualmente aplicáveis a todas as actualizações, que são fornecidas por nós ou pelo editor e que substituem ou complementam os produtos de software originais, a menos que tais actualizações estejam sujeitas a uma licença separada. Neste caso, a actualização é regulada pelos termos da licença em separado.
Março 2022
Apêndice 1
|
País de distribuição |
Empresa responsável |
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Alemanha |
Hager Vertriebsgesellschaft mbH Co. KG, Zum Gunterstal, 66440 Blieskastel, Germany |
|
Polónia |
Hager Polo Sp. z o.o , 43-100 Tychy, ul. Fabryczna 10, Poland |
|
Suíça |
Hager AG Sedelstrasse 2, 6020 Emmenbrücke, Switzerland |
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França |
Hager SAS, 132, Boulevard d'Europe, 67210 Obernai, France |
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Espanha |
Hager Sistemas S.A.U., Alfred Nobel 18, Pol. Ind. Valldoriolf, Apartado 39, 08430 La Roca del Vallès, Spain |
|
Portugal |
Hager - Sistemas Eléctricos Modulares, S.A. Sintra Business Park, Edifício 5, Fracção A Zona Industrial da Abrunheira 2710-089 Sintra Portugal |
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Suécia |
Hager Elektro AB 43144 Mölndal, Sweden |
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Holanda |
Hager Electro bv, Larenweg 36 - NL , 5234 KA, 's-Hertogenbosch, Netherlands |
Apêndice 2
O produto de Software integra componentes de software de terceiros que estão sujeitos a licenças específicas de código aberto e, consequentemente, não são regulados pelas disposições dos Termos e Condições de serviço. A lista de componentes é-lhe fornecida na lista seguinte e pode obter o código fonte completo e o software correspondente gratuito a partir do nosso produto de Software, seguindo o URL correspondente.