Este Acordo de Licença (o "Acordo") é celebrado entre o Utilizador e a sociedade HAGER ELECTRO SAS, uma sociedade anónima simplificada com um capital social de 6,976,000 euros, com a sede registada localizada em 132 Boulevard d’Europe, 67210 Obernai (França), registada no Registo de Comércio e Sociedades de Saverne sob o número B 675 980 114 ("Hager"). O Acordo respeita ao software hagercad “hagercad.P” (o "Software") no seu formato de código objeto, incluindo, sem a lista ser exaustiva, quaisquer bibliotecas, dados, documentação e quaisquer outros documentos eletrónicos.

 

 

O serviço prestado pela Hager com o Software é que o Software compara os desenhos dos conjuntos elaborados com ele com desenhos de referência armazenados nele, o que lhe permite determinar se o seu design de montagem corresponde a um design de referência armazenado que o cumprimento dos requisitos da série IEC 61439 foi verificado pela Hager ou por uma empresa afiliada da Hager de acordo com a série IEC 61439 (o "Serviço"). Dois casos, nomeadamente "Design do Fabricante Original" e "Design do Fabricante do Conjunto", devem ser distinguidos:

Se o Software indicar "Design do Fabricante Original", não é necessária nenhuma verificação de design adicional ou, pelo contrário, não é necessário repetir as verificações originais de design desde que i) todos os requisitos e instruções especificados e fornecidos por nós sejam cumpridos na íntegra e ii) o conjunto destina-se a ser utilizado nas condições normais de serviço normalizadas (ver secção 7.1 IEC 61439-1-2020).

Se o Software indicar "Design do Fabricante do Conjunto", não foi possível estabelecer qualquer correspondência entre o seu desenho de um conjunto e um desenho de referência armazenado que o cumprimento dos requisitos da série IEC 61439 foi verificado pela Hager ou por uma empresa afiliada da Hager de acordo com a série IEC 61439, implicando que você – tendo como base a série IEC 61439 – por si só é responsável por verificar o cumprimento do desenho com os requisitos da norma de montagem aplicável e que é considerado o fabricante original no sentido da série IEC 61439.

 

O Software está desenhado para ser utilizado em conjunto ou adicionalmente ao software ElcomNet, ou software Hagercad calc com o qual é compatível, uma vez que o Software consegue importar ficheiros do ElcomNet. A Hager renuncia todas as garantias e responsabilidades em caso de utilização com outro software.

 

Ao instalar ou utilizar o Software, o Utilizador concorda em ficar vinculado a este Acordo como um "Licenciado".

 

Caso discorde com os termos deste Acordo, não instale ou utilize o Software e remova do seu computador o ficheiro de instalação do Software que descarregou. Para o fazer, por favor siga as instruções na documentação disponível no suporte de TI do Software.

 

Caso proceda com esta instalação de Software, ou caso o utilize, aceita em ficar vinculado pelos termos deste Acordo.

 

 

Artigo 1 - Objeto do Acordo

 

O objeto do Acordo é o de especificar as condições ao abrigo das quais a Hager concede ao Utilizador uma Licença de Software, para que o Utilizador o possa utilizar na sua qualidade de utilizador-final.

 

Para utilizar o Software, o Utilizador necessita de ter uma conta no website da Hager e estar registado.

 

Artigo 2 - Titularidade de direitos de propriedade intelectual no Software

 

A Hager detém todos os direitos de propriedade intelectual no Software e na documentação de suporte. A Hager reserva todos os direitos não concedidos expressamente ao Utilizador ao abrigo do Acordo.

 

O Utilizador obriga-se a não infringir, quer diretamente ou através de um terceiro, os direitos de propriedade intelectual da Hager. O Utilizador é responsável por tomar todas as medidas apropriadas para proteger esses direitos.

 

O Utilizador manterá todos os avisos de propriedade da Hager que aparecem nos principais componentes do Software em boas condições, bem como os que aparecem em quaisquer cópias de segurança (backups) disponibilizados nos termos do Artigo 4 do Acordo.

 

Artigo 3 - Licenciamento

 

Em contrapartida do compromisso do Utilizador em cumprir com as disposições do Acordo, a Hager concede ao Utilizador um direito não-exclusivo, pessoal, não-transferível e não-negociável de utilizar o Software e consultar a documentação relevante.

 

O direito a utilizar o Software permite ao Utilizador carregar o Software para a memória principal (RAM) de um computador ou terminal compatível e de o operar de acordo com a utilização pretendida para a qual o Software foi desenhado, conforme indicado na documentação relacionada com o Software.

 

O Acordo não concede ao Utilizador quaisquer direitos de propriedade no Software, que permanece da exclusiva propriedade da Hager. Não concede ao Utilizador nenhum direito de autor / copyright ou quaisquer direitos sobre quaisquer possíveis patentes, segredos de negócio, nomes comerciais e marcas comerciais (registadas ou não) relacionadas com o Software.

 

A Licença não inclui a entrega do Software na forma de código fonte, sendo apenas concedida ao Utilizador uma licença sobre a versão de código executável.

Artigo 4 – Limitações

 

Faz-se notar que o Software está protegido por leis de direito de autor / copyright. Qualquer infração dos direitos de autor / copyrights da Hager poderá envolver a responsabilidade e sujeitar o Utilizador a penalidades civis e criminais.

 

Este Acordo não confere ao Utilizador qualquer outro direito que não seja o direito limitado anteriormente referido de utilização. Em particular, é assim proibido:

-             Reproduzir o Software: qualquer cópia não autorizada do Software, incluindo a sua transmissão eletrónica, é estritamente proibida.

 

Sujeito à conformidade com as restrições de utilização mencionadas no Artigo 3, se o Software não estiver protegido contra a cópia, o Utilizador poderá efetuar uma (1) cópia do Software apenas para efeitos de cópia de segurança (backup). Se o Software estiver protegido contra a cópia, o Utilizador poderá solicitar à Hager para facultar ao Utilizador uma cópia de segurança (backup) do Software, conforme necessário, desde que devolva o suporte defeituoso.

 

Caso o Utilizador efetue uma cópia de segurança (backup), reproduzirá e incluirá na cópia os termos do Acordo bem como os avisos de propriedade da Hager.

 

Poderá imprimir uma cópia da documentação disponibilizada com o Software apenas para sua utilização pessoal e para a finalidade exclusiva de utilização do Software.

 

-             Corrigir, modificar ou adaptar o Software: é estritamente proibido corrigir, modificar ou adaptar o Software, incluí-lo na sua totalidade ou em parte noutro software, traduzi-lo ou criar outro Software, funcionalidades ou obras derivadas do Software.

 

-             Disponibilizar o Software a terceiros ou comercializá-lo: não é permitido ao utilizador disponibilizar o Software a terceiros. Em nenhumas circunstâncias o Utilizador poderá vender, arrendar, emprestar, distribuir ou transmitir o Software. Adicionalmente, não poderá transferir o Software numa rede telefónica ou de Internet.

 

-             Efetuar engenharia de reversão sobre o Software: não é permitido ao Utilizador efetuar engenharia de reversão, descompilar ou desmontar o Software sem a autorização expressa por escrito da Hager, exceto conforme permitido pelo Artigo L.122-6-1-IV do Código da Propriedade Intelectual Francês. Para esta finalidade, o Utilizador solicitará à Hager antecipadamente qualquer informação conforme necessário para a interoperabilidade, por meio de carta registada com aviso de receção. Para que a Hager possa estabelecer com precisão qual a informação necessária para a interoperabilidade, o Utilizador disponibilizará uma descrição detalhada dos itens cobertos por esta interoperabilidade à Hager. Caso não seja recebida qualquer resposta no prazo de trinta (30) dias a contar da receção da sua solicitação, poderá efetuar operações de engenharia de reversão dentro dos limites dispostos pelo Código da Propriedade Intelectual Francês.

 

Todos os componentes de Software são entregues como uma parte integral de um pacote único e não podem ser separados.

 

Artigo 5 – Atualizações

 

Para assegurar a operação adequada do Software dentro dos limites das funcionalidades existentes, a Hager reserva o direito de atualizar, na sua discricionariedade, o conteúdo do Software e dos seus ficheiros, a documentação e quaisquer outros documentos.

 

o Utilizador será informado quando utiliza o Software, quando está disponível uma atualização. Poderá aceitar esta atualização ou não.

 

Artigo 6 – Garantia e Responsabilidade

 

Uma vez que o Software é de desenho standard e criado para satisfazer o maior número de utilizadores, a Hager não pode garantir a sua adequação para as necessidades específicas do Utilizador.

 

Se uma anomalia, incidente ou erro ocorrer no decurso do mês seguinte à instalação do Software, deverá avisar de imediato a Hager por correio electrónico para o seguinte endereço: info@hager.pt 

 

Quando o Software for disponibilizado num suporte físico, a Hager também assegura que este suporte está livre de defeitos ocultos. Na eventualidade de um suporte defeituoso, a Hager obriga-se a substituí-lo sem custos, desde que tenha devolvido o suporte defeituoso sem demora.

 

Avisos específicos:

 

-        É da responsabilidade do Utilizador ler cuidadosamente e respeitar a documentação do Software bem como as recomendações da Hager. Em nenhuma circunstância a Hager poderá ser responsabilizada por qualquer falha do Software em caso de utilização imprópria de acordo com as suas instruções e recomendações.

 

-        Nenhum desempenho para além do Serviço será devido e a Hager não terá qualquer obrigação de responsabilidade ou garantia fora do âmbito do Serviço..

 

-        A Hager não se responsabiliza por qualquer utilização que faça dos cálculos fornecidos pelo Software no caso de um Design do Fabricante do Conjunto.

 

-        A Hager apenas será responsável pelo Software por si fornecido. Como tal, a Hager não poderá ser responsabilizada por quaisquer consequências resultantes de falhas do sistema elétrico (por exemplo: falha de energia, curto circuito, etc.), de qualquer instabilidade ou falha da instalação de TI do Utilizador, de qualquer falha do terminal ou servidor no qual o Software está instalado, ou mau funcionamento causado por software de terceiros.

 

-        Também é da responsabilidade do Utilizador efetuar uma cópia de segurança dos seus dados com regularidade. A Hager não poderá ser responsabilizada pela perda dos dados do Utilizador caso o mesmo não tenha efetuado uma cópia de segurança daqueles.

 

O Utilizador tem responsabilidade exclusiva pela sua utilização do Software, a qual deverá cumprir com a documentação.

 

A Hager não se responsabiliza por quaisquer perdas de lucros (i) diretas ou indiretas; (ii) perda de rendimentos; (iii) perda de backups;  e (iv) perda de dados ou informações) ou (v) qualquer perda indireta ou consequente (incluindo se a perda for do tipo especificado em (i) para (iv) acima decorrente da sua utilização do Software ou da sua documentação.

 

Nada neste acordo excluirá ou limitará a responsabilidade de Hager por (i) fraude;(ii) morte ou ferimentos pessoais causados por negligência; (iii) qualquer violação das obrigações da Hager em matéria de título para o Software, tal como pode estar implícito no presente Acordo; ou (iv) qualquer responsabilidade que não possa ser excluída pela lei aplicável.

 

Em qualquer caso, se a Hager for responsabilizada por falhas que causem danos diretos, pela conjunção do uso do serviço ou pelo uso do software, a responsabilidade da Hager ao abrigo deste Acordo não poderá exceder quinhentos (500) euros.

 

Finalmente, na eventualidade de uma reclamação ser apresentada por um terceiro contra o Utilizador, o Utilizador deverá informar de imediato a Hager por meio de carta registada para o seguinte endereço:

 

HAGER ELECTRO SAS

IT Department

 

Artigo 7 – Prazo e Cessação

 

O Acordo é celebrado por um período indefinido, até à sua denúncia por qualquer das Partes por meio de um pré-aviso de quinze (15) dias.

 

Em caso de não cumprimento por uma das Partes das suas obrigações impostas pelo Acordo, a outra Parte poderá fazer cessar o Acordo automaticamente caso tal incumprimento não seja sanado no prazo de sete (7) dias a contar do envio de notificação por meio de carta registada com aviso de receção.

 

Na eventualidade de cessação do Acordo, o Utilizador deverá cessar de imediato a utilização do Software bem como a documentação disponibilizada com o Software, e destruirá todas as cópias.

 

Artigo 8 - Natureza Pessoal

 

Este Acordo não estará sujeito à transferência para um terceiro. Em particular, qualquer transferência ou sub-licenciamento é proibido.

Contudo, a Hager reserva o direito de ceder ou transferir o Acordo para qualquer empresa no seu grupo (significando qualquer empresa que direta ou indiretamente detenha um interesse de controlo na Hager ou na qual a Hager detenha direta ou indiretamente um interesse de controlo), ou para qualquer pessoa ou entidade que assuma todas as obrigações existentes do Utilizador, como por exemplo no caso de uma fusão, transferência de ativos comerciais, venda parcial de bens, outsourcing ou qualquer outra transação similar.

 

Artigo 9 - Redução

 

Caso qualquer disposição deste Acordo for considerada como nula por um tribunal, a validade das disposições remanescentes não será afetada.

 

 

Artigo 10 – Acordo Integral

 

O Acordo constituirá o Acordo integral entre o Utilizador e a Hager e substitui qualquer acordo anterior ou atual, escrito ou oral, com respeito ao Software.

 

 

Artigo 11 - Renúncia

 

A falha de qualquer das partes de fazer aplicar a qualquer momento qualquer das disposições do Acordo, de exercer uma opção ou escolha ao abrigo do Acordo, ou a falha de exigir à outra Parte o cumprimento de qualquer das disposições contratuais, não será interpretado como uma renúncia de fazer aplicar o Acordo ou qualquer das dessas disposições.

 

Artigo 12 – Lei aplicável e Jurisdição

 

Este Acordo reger-se-á por e será interpretado de acordo com as leis francesas.

 

Qualquer litígio relacionado com este Acordo será submetido à exclusiva jurisdição do Tribunal de Grande Instância de Paris (isto é, o Tribunal de Grande Instance de Paris), mesmo se existir mais do que um réu e mesmo se um terceiro for junto ao processo, incluindo em processos sumários ou processos ex parte.