Termos e Condições Gerais de Utilização da aplicação "Hager Charge"

As presentes condições gerais de utilização (doravante "CGU") aplicam-se automaticamente a qualquer uso da aplicação «Hager Charge»  relacionado com a gama «Witty» de postos de carregamento para veículos elétricos da marca Hager (subscrição de serviços). 

A utilização dos serviços requer a compra prévia de equipamento compatível e a aceitação destes Termos e Condições.

Artigo 1. Preâmbulo

As CGU regulam as relações contratuais entre a HAGER SAS, uma sociedade anónima simplificada com um capital social de 39.365.700 euros, registada sob o número 712 0363 759 no Saverne Trade and Companies Register, situada no 132 boulevard d'Europe em Obernai (67210) (doravante «Hager») e o Utilizador conforme definido abaixo. 

A conclusão do contrato ocorre após a compra de um posto de carregamento «Witty» e a subscrição dos Serviços através da aplicação «Hager Charge».

Antes da compra do terminal e da subscrição dos Serviços associados, e de acordo com as disposições dos Artigos L.112-1, L112-2 e L141-1 do Código do Consumidor, estes termos e condições gerais são disponibilizados a qualquer comprador para fins informativos. 

Qualquer subscrição implica a aceitação sem reservas por parte do Utilizador dos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização ("CGU"), que prevalecem sobre todas as outras condições, com exceção daquelas que foram expressamente aceites pela Hager.

Consequentemente, o Utilizador reconhece ter recebido, antes de celebrar o contrato com a Hager, informação completa sobre os serviços prestados. 

A Hager reserva-se o direito de modificar unilateralmente os seus Termos e Condições a qualquer momento e pode alterar os serviços oferecidos.

Em caso de alteração das CGU ou dos Serviços, a Hager informará o Utilizador por qualquer meio e, em particular, disponibilizando os novos termos e condições gerais no Website ou na Aplicação «Hager Charge» pelo menos 30 dias antes da data de aplicação destes termos. O Utilizador terá o direito de recusar as alterações propostas e de rescindir o seu contrato, mediante notificação à Hager, no prazo de 30 dias a contar da comunicação das alterações pela Hager, e/ou de deixar de utilizar a aplicação em questão. Na ausência de aceitação, rescisão ou cessação do uso da Aplicação nos termos acima, as referidas modificações serão automaticamente aplicadas ao Utilizador a partir da sua entrada em vigor. O Utilizador é, portanto, aconselhado a consultar regularmente a versão atualizada dos termos e condições gerais.


O Contrato de Prestação de Serviços entre a Hager e o Utilizador inclui estas CGU, a documentação fornecida ao Utilizador (incluindo as instruções de utilização do Equipamento), que constituem um todo indivisível.

Artigo 2. DEFINIÇÕES

Acesso à Internet: Serviço prestado por terceiros (operadores móveis, fornecedores de serviços Internet) como parte de uma subscrição que permite o acesso à rede Internet. 

Aplicação: refere-se ao programa «Hager Charge» disponível para download e executável a partir do sistema operativo compatível de um Smartphone, permitindo ao Utilizador gerir o seu Equipamento e sessões de carregamento. A aplicação pode ser descarregada da App Store e Google Play.

Dados de Utilização: Quaisquer dados, independentemente da sua natureza, resultantes da utilização da Aplicação, armazenados localmente no(s) produto(s) do Utilizador.

Equipamento: refere-se a hardware compatível (ver artigo 4.º) e necessário para a execução da prestação de serviços. O Utilizador é pessoalmente responsável pela aquisição do Equipamento, pela sua perfeita instalação em casa, pela configuração e testes que permitam a ligação.

Rede: Hardware completo do Utilizador que permite ao Equipamento (se a opção estiver acionada) aceder à rede do Utilizador. Este último pode ter acesso à Internet, através de um modem ou router de internet compatível, e equipado com tecnologia sem fio (Wi-Fi exclusivamente) para permitir o acesso a funções adicionais.

Serviços: refere-se aos serviços prestados pela Hager no contexto da Subscrição, incluindo monitorização e controlo, receção de alertas e de informações.

Subscrição: refere-se à aceitação dos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização por parte do Utilizador seguida da configuração do Equipamento na Aplicação.

Utilizador: designa qualquer pessoa singular maior de idade, com capacidade jurídica e residente em Portugal, que celebre o contrato com a Hager para fins privados.

Artigo 3. OBJETO

Estes Termos e Condições destinam-se a reger as condições de prestação e Utilização dos Serviços subscritos pelo Utilizador que pretenda utilizar a aplicação «Hager Charge».

A Subscrição é gratuita e está sujeita à aceitação dos termos e condições de acesso e utilização aqui definidos. A Subscrição permite ao Utilizador titular do Equipamento, através da Aplicação, beneficiar de funcionalidades adicionais às disponíveis localmente, nomeadamente: 

- Monitorizar o seu posto de carregamento, exibindo o seu estado (disponível, ligado, em carregamento, etc.), bem como eventos relacionados com a sua utilização (sessões de carregamento, perdas de ligação, etc.); 
- Gerir o seu posto de carregamento de forma inteligente (controlo e gestão remotos, arranque fora das horas de ponta, etc.).

Artigo 4. PRÉ-REQUISITOS

4.1. Requisitos técnicos

Para que a Hager possa prestar os Serviços associados ao posto de carregamento, o Utilizador deverá cumprir escrupulosamente os seguintes requisitos técnicos e materiais:

4.1.1. Posto de carregamento

O Utilizador deverá ter adquirido um posto de carregamento. Este deve ser instalado por um profissional qualificado e utilizado de acordo com as instruções de utilização. Em caso de avaria do terminal, o Utilizador deverá contactar o seu instalador.

AVISO: QUALQUER INTERVENÇÃO NO POSTO DE CARREGAMENTO, E EM PARTICULAR A SUA ABERTURA, APRESENTA UM RISCO DE ELETROCUSSÃO E REQUER A INTERVENÇÃO DE UM PROFISSIONAL QUALIFICADO. 

4.1.2. Instalação elétrica no local

É da responsabilidade do Utilizador verificar junto de um eletricista profissional se a sua instalação elétrica cumpre os parâmetros exigidos para a utilização do seu posto de carregamento no ambiente elétrico da sua casa.

Compete ao Utilizador, sob a orientação de um eletricista profissional, garantir a potência contratada junto do seu fornecedor de energia é adequada ao  seu Equipamento e à sua habitação. Para tal, o Utilizador deverá dispor de uma fonte de alimentação adequada e suficiente para carregar o seu veículo elétrico em relação ao seu volume habitual de consumos de eletricidade, de modo a possibilitar a utilização do Equipamento e acesso aos Serviços. 

Para satisfazer as necessidades de carregamento do seu veículo elétrico e o consumo de energia elétrica do Utilizador na sua residência, poderá ser necessário contratar uma potência superior junto do seu fornecedor de energia. A Hager alerta o Utilizador para os possíveis cortes de energia que podem resultar de uma contratação de uma potência elétrica insuficiente para fazer face às exigências elétricas da casa e, em particular, do posto de carregamento Hager. 

4.1.3. Rede e conetividade internet

Para beneficiar dos Serviços: 

- O posto de carregamento deve ser conectado por Bluetooth ao Smartphone, com a Aplicação  «Hager Charge».

Para beneficiar de Serviços adicionais: 

- o posto de carregamento Hager pode ser ligado à Rede (não esquecer : não desligar a alimentação ou o router internet para poder usufruir dos Serviços) ;
- o Smartphone e/ou tablet utilizado deve estar ligado à Internet

Desta forma, o Utilizador que pretenda aceder aos Serviços terá de dispor de ligação à Internet (Wi-Fi e/ou Ethernet, se aplicável) no seu domicílio, dentro do alcance do local de instalação do posto de carregamento. O terminal deve estar ligado à Rede do Utilizador, utilizando as suas credenciais pessoais (por exemplo, nome da rede WiFi e chave de segurança WiFi) ou uma ligação com fios.

Esta conexão pode ser feita tanto pelo instalador no momento da instalação ou pelo Utilizador usando a sua Aplicação «Hager Charge». A configuração da rede e da conexão são realizadas sob a exclusiva responsabilidade do Utilizador, não podendo a Hager ser responsabilizada por qualquer configuração ou operação incorreta.

É da responsabilidade do Utilizador verificar ou solicitar que o Instalador e/ou qualquer profissional qualificado o sinal de internet disponível no local de instalação do posto de carregamento Hager está instalada, de modo a garantir o bom funcionamento do terminal conectado e o acesso aos Serviços. 

Além disso, o Utilizador é convidado a verificar se a instalação é realizada numa área geográfica que permite uma ligação à Internet (e uma conexão sem fios), se o seu modem ou router é compatível e se tem um serviço Internet totalmente funcional na sua Rede Pessoal durante a vigência dos Serviços. A escolha do operador móvel, do fornecedor de serviços de Internet, do router Internet, do smartphone e de quaisquer outros equipamentos e/ou protocolos de comunicação é da responsabilidade do Utilizador, que é pessoalmente responsável pela instalação e subscrições necessárias ao funcionamento dos Serviços, cujo custo suportará.
Consequentemente, para as versões de postos de carregamentos conectados, no caso de um alcance de sinal WiFi inexistente ou insuficiente, bem como na ausência de um acesso estável e suficiente à Internet, a Hager não poderá fornecer os Serviços esperados apresentados na aplicação «Hager Charge».

4.1.4. Equipamentos informáticos e terminais móveis compatíveis

É da responsabilidade do Utilizador verificar a compatibilidade da configuração dos seus equipamentos informáticos e terminais móveis (por exemplo : tablet, smartphone, etc.) com a Aplicação e os Serviços.

Os serviços digitais estão disponíveis nas versões iOS e Android da aplicação. Esta aplicação requer smartphones compatíveis e versões recentes do sistema operacional. É necessário estar equipado com um Smartphone com Android 10.x ou posterior, ou qualquer versão IOS.

Artigo 5. Pré-requisitos do cliente

Para poder utilizar os Serviços, o Utilizador deve:
• ser  um particular, residente em Portugal;
• estar equipado com materiais e equipamentos compatíveis (ver 4.1. pré-requisitos técnicos em particular);
• ter lido e aceitado as CGU atualmente em vigor para a Aplicação que fornece os Serviços.
Os serviços só poderão ser prestados ao Utilizador após a efetiva instalação e configuração do Equipamento.

5.1. AVISOS AO UTILIZADOR

A instalação do posto de  carregamento «Witty» e a sua ligação à casa do Utilizador deve ser realizada por um profissional qualificado;

O Utilizador é avisado de que:
- as medidas de segurança adotadas pela Hager para proteger o  posto de carregamento «Witty», as comunicações sem fio e, de um modo geral, os Serviços contra invasões por terceiros não autorizados e ataques á integridade dos dados transmitidos ou armazenados no âmbito dos Serviços, não podem ser consideradas absolutas ou infalíveis;

A instalação elétrica do Utilizador Final é coberta por um contrato elétrico, que pode mudar ao longo do tempo, de acordo com as suas necessidades. Recomenda-se que o Utilizador Final garanta a compatibilidade do seu contrato de energia com a utilização otimizada do seu posto de carregamento. O profissional qualificado ou o serviço de apoio ao cliente da Hager pode aconselhá-lo em caso de alteração do seu contrato de energia, de forma a antecipar possíveis impactos na operação do seu posto de carregamento conectado «Witty». 

Hager alerta o Utilizador para possíveis cortes de energia e/ou redução parcial ou total das funcionalidades do posto de carregamento «Witty» intimamente ligados à fonte de alimentação do Utilizador. É da responsabilidade do Utilizador garantir que a sua instalação elétrica cumpre perfeitamente os parâmetros exigidos pelo  terminal «Witty» (consulte o manual do produto). 

A Hager recomenda que este equipamento seja mantido e verificado por um profissional qualificado.

O equipamento pode realizar atualizações de software de forma automática, segura e autónoma.
Quando o terminal «Witty» está ligado à internet, o serviço de apoio Hager pode ligar-se ao terminal para oferecer ao Utilizador um suporte remoto para resolução de problemas.

Artigo 6. SUBSCRIÇÃO

A Subscrição é obrigatória, gratuita e permite o acesso às funcionalidades da aplicação após o download da Aplicação "Hager Charge". É necessária a aceitação sem reservas destes Termos e Condições. 
Pode ser realizada no final do procedimento de instalação do Equipamento.

6.1. Duração do contrato 

A Subscrição permite o acesso gratuito aos Serviços a partir da data efetiva da subscrição. A data efetiva da subscrição corresponde à associação da Aplicação ao Hardware no final do procedimento de instalação realizado por um profissional qualificado. 

O acesso aos serviços é por tempo indeterminado e pode ser rescindido a qualquer momento nas condições previstas no artigo 6.2 abaixo.

6.2. Causas de rescisão

O Utilizador tem a possibilidade de interromper a utilização dos Serviços a qualquer momento. Para tal, basta deixar de utilizar a Aplicação e/ou desinstalá-la. Após a desinstalação, os dados guardados a aplicação serão eliminados. 
 
O(s) Serviço(s) permanecerá(ão) disponível(is) até à rescisão efetiva.

O contrato poderá igualmente ser rescindido por iniciativa da Hager num dos seguintes casos:
a. A qualquer momento e sem aviso prévio, em caso de incumprimento pelo Utilizador de qualquer das obrigações que lhe são impostas pelo presente contrato;

b. A qualquer momento e sem aviso prévio, no caso de evento fora do seu controlo;

c. A todo o momento e sem motivo, com um pré-aviso de um (1) mês antes da rescisão efetiva do contrato ou da cessação total ou parcial dos Serviços.

6.3. Consequências da rescisão

Após a rescisão do Contrato ou dos Serviços, por qualquer motivo, o Utilizador e a Hager comprometem-se a aplicar e a cumprir as seguintes disposições:
a. A prestação de serviços pela Hager até à data efetiva da cessação;

b. O fim da Utilização dos Serviços a partir da data efetiva da rescisão.
A rescisão do contrato põe termo à comunicação automática de informações do terminal ou equipamento ligado à Hager, mas não implica a eliminação imediata dos seus dados anteriores (Dados de Utilização e/ou quaisquer outros dados armazenados localmente no Hardware).

Artigo 7. MODIFICAÇÃO DAS CGU

A HAGER reserva-se o direito de modificar os Termos e Condições Gerais de Utilização a qualquer momento, por exemplo, para os adaptar a alterações legislativas ou regulamentares e/ou desenvolvimentos técnicos nos Serviços.
 
Os CGU são atualizados regularmente. Consequentemente, os Utilizadores são convidados a consultá-los sempre que utilizam os Serviços através da aplicação.

Caso os Utilizadores discordarem dos Termos e Condições Gerais de Utilização modificados, deverão parar imediatamente de utilizar a Aplicação. A utilização dos Serviços pelo Utilizador após a publicação dos novos Termos e Condições Gerais de Utilização constituirá a aceitação sem reservas dos mesmos por parte dos Utilizadores.

Artigo 8. OBRIGAÇÕES DAS PARTES

8.1. Obrigações do Utilizador

Ao longo da execução do presente documento, o Utilizador compromete-se a:
• equipar-se, durante toda a vigência do contrato, com Equipamento mantidos em perfeito estado de funcionamento; 

• utilizar o Serviço para as suas próprias necessidades no âmbito de uma utilização estritamente privada;

• utilizar o Material e os Serviços de acordo com a sua finalidade e, em particular, comprometer-se expressamente a não utilizar os Serviços para fins ou finalidades fraudulentas, ilegais ou de forma contrária aos interesses legítimos de terceiros ou da Hager;

• que o presente contrato não está sujeito a qualquer transferência, parcial ou total e sob qualquer forma;

O Utilizador reconhece ter sido avisado de que os dados que circulam nesta rede (no caso de um terminal conectado) não estão protegidos pela Hager contra qualquer forma de intrusão e que é da sua responsabilidade garantir a segurança da sua Rede.

O Utilizador é responsável pela correta instalação e manutenção do Equipamento, bem como por quaisquer danos materiais ou técnicos causados pelas suas ações ao Equipamento e que possam resultar na suspensão ou degradação dos Serviços. 

De um modo mais geral, o Utilizador é o único responsável pela utilização dos Serviços e compromete-se a cumprir, em todos os momentos, as disposições legais, regulamentares ou administrativas em vigor no momento da sua utilização dos Serviços e que lhe sejam aplicáveis. A Hager ficará isenta de quaisquer danos e/ou quaisquer reclamações ou reclamações de terceiros relacionadas com a sua utilização dos Serviços.

8.2. Obrigações da Hager 

A Hager compromete-se, dentro dos limites razoáveis da sua obrigação comercial, a:
a. Garantir que os serviços relacionados com este contrato estão segurados, 7 dias por semana e 24 horas por dia. Para este efeito, a Hager implementa todos os meios comercialmente razoáveis à sua disposição para garantir um acesso de qualidade à Aplicação e aos Serviços, incluindo o acesso remoto e as notificações móveis, mas não está vinculada a qualquer obrigação de resultados a este respeito e não está vinculada à qualidade dos diversos produtos ou serviços de terceiros escolhidos pelo Utilizador;

b. Garantir a confidencialidade das informações fornecidas pelo Utilizador;

c. Permitir ao Utilizador o direito de acesso e retificação das informações pessoais que lhes digam respeito, de acordo com as disposições legais em vigor (para mais informações, consultar o artigo 13) ;

d. Contratar um seguro que cubra as consequências financeiras da sua responsabilidade civil, na medida em que esta se verifique na sequência da ocorrência de um sinistro resultante da prestação dos seus serviços. Os certificados de seguro estão disponíveis mediante pedido por escrito do Utilizadores.
A Hager não garante a continuidade dos Serviços disponibilizados gratuitamente ao Utilizador, para além da garantia expressamente estipulada no Artigo 8º.

Artigo 9. GARANTIAS DE SERVIÇO

9.1. Finalidade da garantia

A HAGER garante ao Utilizador, dentro dos limites da sua obrigação de meios, o bom funcionamento dos seus serviços, em condições satisfatórias de disponibilidade e fiabilidade, dentro dos limites das possibilidades técnicas e regulamentares existentes no momento pelo período correspondente às garantias legais prestadas pela Hager a partir da compra do terminal «Witty».

O Utilizador reconhece e aceita que a Hager pode modificar os Serviços e propor alterações que podem estar sujeitas à aceitação de novos Termos e Condições. Os Serviços também podem ser modificados em caso de alteração dos regulamentos.
Outras modificações podem consistir em funcionalidades remotas adicionais que não alteram as funcionalidades locais essenciais do terminal «Witty».

O presente contrato não substitui de forma alguma o seguro que é da responsabilidade do Utilizador contratar, não podendo a Hager ser responsabilizada em caso de incumprimento parcial ou total que não lhe seja exclusivamente imputável (ver artigo 10.º).

9.2. Manutenção e interrupção do serviço

A HAGER reserva-se o direito de interromper o funcionamento da Aplicação e/ou da totalidade ou parte dos Serviços a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, em particular com o objetivo de assegurar a manutenção corretiva e evolutiva dos mesmos, ou para desenvolver o seu conteúdo ou apresentação (por exemplo, testes, reparações, correções de bugs, modificação dos Serviços, etc.). 

Sempre que possível, a HAGER informará previamente os Utilizadores de uma operação de manutenção corretiva ou evolutiva. Além disso, os Utilizadores reconhecem que a Aplicação e/ou os Serviços também podem ser interrompidos por motivos alheios à vontade da HAGER e que, portanto, a HAGER não pode garantir o acesso contínuo à Aplicação e/ou aos Serviços.

Na medida do possível, o Utilizador é previamente notificado destas interrupções. O Utilizador, previamente informado desta interrupção temporária dos serviços, tomará todas as medidas necessárias para dar cumprimento às recomendações, de forma a utilizar o Equipamento manualmente e não remotamente ou, quando aplicável, cessar toda a utilização durante o período estipulado.
 
Em qualquer caso, a HAGER não será responsabilizada por qualquer interrupção e/ou mau funcionamento da Aplicação e/ou dos Serviços, independentemente da causa.
 
Os utilizadores são convidados a informar a HAGER sobre quaisquer problemas técnicos que encontrem durante a sua navegação e/ou utilização do Website, da Aplicação e/ou dos Serviços através do serviço técnico habitual no país de residência do utilizador.

Artigo 10. Resolução de problemas e diagnóstico

Qualquer intervenção física deve ser realizada pelo instalador ou por qualquer profissional qualificado mandatado pelo Utilizador.

Aviso: Qualquer intervenção no  terminal «Witty», e em particular a sua abertura, apresenta risco de eletrocussão e requer a intervenção de um profissional qualificado, bem como a segurança prévia da instalação elétrica. 

O instalador elétrico profissional contatado pelo Utilizador poderá então entrar em contato com o suporte técnico profissional da Hager.

Artigo 11. RESPONSABILIDADE

11.1. Exclusão de responsabilidade em caso de atos do Utilizador, de terceiros ou de circunstâncias imprevisíveis

a. O Utilizador reconhece que foi informado de que os serviços prestados ao abrigo do presente contrato sofrem, ou são suscetíveis de sofrer, perturbações atribuíveis à indisponibilidade das redes de comunicação. A Hager chama assim a atenção do Utilizador para o facto de que qualquer indisponibilidade que surja nestas redes, em particular no caso de uma interrupção voluntária ou involuntária e/ou falha que afete as redes telefónicas, elétricas e/ou informáticas que suportam a transmissão de informações, pode resultar na indisponibilidade dos seus próprios sistemas. Em tal situação, fora do seu controlo, a Hager confirma ao Utilizador que não pode ser responsabilizada de forma alguma pelas consequências prejudiciais que tal situação possa acarretar..

b. Do mesmo modo, a Hager recorda ao Utilizador que os meios implementados para prestar o serviço não lhe são exclusivamente dedicados, mas agrupados em benefício de todos os utilizadores e/ou clientes dos vários contratos de serviços celebrados com as empresas do grupo Hager. Como resultado, o Utilizador reconhece que o tempo necessário para processar as informações recebidas não pode ser garantido.

c. A Hager não pode ser responsabilizada por: 

- o não funcionamento do Equipamento ou as consequências daí resultantes;
- qualquer avaria relacionada a um Produto ou Serviço de Terceiros, incluindo a lentidão da rede ou a transmissão na mesma;
- a transferência de quaisquer dados e/ou informações através da Internet;
- atos de pirataria, vandalismo e/ou apropriação do Equipamento por terceiros;
- uma intrusão de um virús informático, maçware, ou qualquer outro programa que possa afetar os Serviços;
- a natureza, o conteúdo e a exatidão das informações transmitidas pelo e/ou ao Utilizador e a utilização daí resultante.

d. Qualquer reclamação por parte do Utilizador deve ser enviada à Hager por correio registado com aviso de receção, obrigatoriamente no prazo de 3 meses a contar a partir da data do evento que deu origem à reclamação, sob pena de caducidade, ou pelo formulário de contacto disponível no site https://particuliers.hager.com/fr/assistance/contact

11.2. Exclusão de responsabilidade por parte do Utilizador

A Hager não pode ser responsabilizada em caso de incumprimento por parte do Utilizador ou de uma pessoa pela qual seja responsável por qualquer das suas obrigações, conforme mencionado neste contrato. Em particular, e sem que esta lista seja exaustiva :
- instalação e/ou ligação do Equipamento não efetuada por profissional qualificado ;
- configuração incorreta do hardware ;
- não cumprimento dos pré-requisitos técnicos;
- avaria/mau funcionamento da rede e/ou acesso à Internet;
- mau funcionamento e consequências da alteração do Equipamento;
- em caso de erro no manuseamento do Equipamento;

Artigo 12. FORÇA MAIOR

Nem o Utilizador nem a Hager podem ser responsabilizados pelo incumprimento das suas obrigações contratuais devido a um caso de força.

A força maior é geralmente definida como qualquer evento fora do controlo do devedor da obrigação contratual que não poderia ser previsto no momento da celebração do Contrato, e cujos efeitos não podem ser evitados por medidas adequadas, tornando impossível a execução deste último. Podem ser considerados casos de força maior: greves totais ou parciais, externas à Hager e aos seus subcontratados e prestadores de serviços, sismos, incêndios, tempestades, inundações, danos causados pela água, bem como qualquer modificação de disposições legislativas ou regulamentares ou qualquer decisão de uma autoridade pública que seja vinculativa para as partes.
A parte que invocar força maior para justificar o incumprimento das suas obrigações definidas nos termos do Contrato deverá informar a outra, por correio eletrónico ou qualquer outro meio, com a devida confirmação, o mais brevemente possível, não podendo este prazo exceder 7 dias úteis a contar da ocorrência do evento. O contrato será então considerado suspenso.
Se o caso de força maior persistir por um período de 30 dias, o contrato poderá ser rescindido a pedido da Hager ou do Utilizador.

Artigo 13. TRANSFERÊNCIA – CEDÊNCIA

A Hager reserva-se expressamente o direito de ceder o presente Contrato. O Utilizador reconhece e aceita sem reservas qualquer cedência, transferência, delegação pela Hager de todo ou parte dos presentes termos e dos seus direitos, e declara antecipadamente que renuncia ao direito a que essas cedências, transferências e delegações lhe sejam notificadas mediante formalidade específica (se for o caso, aceita ser informado por e-mail).

O Utilizador não pode ceder ou transferir os direitos para si resultantes do presente Contrato sem o consentimento escrito da Hager, mesmo no âmbito de disposições legais ou como resultado de uma transferência total ou parcial dos seus ativos. O Utilizador permanecerá solidariamente responsável perante a Hager pelo cumprimento, por parte do cessionário, de todas as obrigações aqui previstas.

Artigo 14. MÉTODO DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

14.1. Reclamação inicial à Hager 

A Hager disponibiliza aos seus Clientes um serviço de apoio, através dos seguintes contactos: 
Formulário: https://particuliers.hager.com/fr/assistance/contact 

Endereço:

Service client Hager 
132 Boulevard d'Europe
B.P. 78
67212 Obernai

Em toda a correspondência de e-mail ou postal dirigida à Hager, é imperativo que o Utilizador mencione o seu apelido, nome, o endereço de e-mail da sua Conta de Utilizador, bem como o seu número de telefone, a fim de permitir e facilitar o processamento do seu pedido.
A Hager responderá à sua reclamação no prazo máximo de 15 dias de calendário.

14.2. Recurso ao mediador do consumidor

O Utilizador tem a possibilidade de recorrer gratuitamente a um mediador de consumo com vista à resolução amigável de um litígio entre si e a Hager. No entanto, só poderá contactar o mediador de consumo se conseguir comprovar que já tentou resolver o seu litígio diretamente com o profissional através de uma reclamação por escrito. Deverá, ainda, apresentar o seu pedido ao mediador no prazo máximo de um ano a contar da sua reclamação ao profissional.

No âmbito de um litígio entre as partes e na sequência da não apresentação de reclamação escrita do Utilizador-consumidor ao serviço de apoio ao cliente ou na ausência de resposta deste serviço num prazo razoável de um (1) mês, o Utilizador-consumidor poderá recorrer a qualquer método alternativo de resolução de litígios e, em especial, a um procedimento de mediação, contactando o(s) seguinte(s) mediador(es):
Centre de Médiation et d’Arbitrage de Paris
(CMAP) – Service Consommation - 39 avenue Franklin D. Roosevelt - 75008 PARIS - Mail : consommation@cmap.fr et/ou accéder à la plateforme européenne de résolution des litiges en ligne.

O Utilizador-consumidor continua livre de aceitar ou recusar o recurso à mediação e, em caso de recurso à mediação, cada parte é livre de aceitar ou recusar a solução proposta pelo mediador.

O Utilizador-consumidor pode contactar o CMAP através do formulário disponível no site do CMAP (www.mediateur-conso.cmap.fr), por correio eletrónico (consommation@cmap.fr) ou por correio.

O Regulamento n.º 524/2013 (UE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, instituiu uma plataforma de resolução de litígios em linha (RLL) para litígios de consumo acessível no seguinte endereço:
https://ec.europa.eu/consumers/odr

Artigo 15. LEI APLICÁVEL

Estes Termos e Condições Gerais são regulados e interpretados de acordo com as leis de França, sem prejuízo da aplicação das disposições não derrogáveis por acordo, ao abrigo da lei que, na falta de escolha, será aplicável a lei territorial local.