TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇO ESPECÍFICOS (DOMOVEA)

O SERVIÇO É OFERECIDO PELA HAGER PARA OS PAÍSES ONDE A HAGER COMERCIALIZA ATIVAMENTE O DISPOSITIVO DE SMART HOME. É O OBJETO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇO.

ESTES TERMOS E CONDIÇÕES CONFEREM-LHE DIREITOS LEGAIS ESPECÍFICOS. ALÉM DISSO, TAMBÉM PODE BENEFICIAR DA PROTEÇÃO QUE LHE É CONFERIDA PELAS DISPOSIÇÕES OBRIGATÓRIAS DA LEI DO SEU PAÍS DE RESIDÊNCIA. AS PRESENTES ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE, EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE NÃO SE APLICARÃO SE E NA MEDIDA EM QUE ESSAS DISPOSIÇÕES OBRIGATÓRIAS FOREM APLICÁVEIS E PROÍBEM TAIS ISENÇÕES, EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES. BENEFICIA DA PROTEÇÃO QUE LHE É CONFERIDA PELAS DISPOSIÇÕES OBRIGATÓRIAS DA LEI DO SEU PAÍS DE RESIDÊNCIA.

DEFINIÇÕES:

País de Distribuição é cada país em que uma empresa do Grupo Hager comercializa ativamente o Dispositivo Smart Home de acordo com o Apêndice 1.

Hager refere-se à empresa responsável por si, dependendo do seu país de residência (ver apêndice 2).

Hager Group é Hager SE, Zum Gunterstal, 66440 Blieskastel, Alemanha, e qualquer entidade que direta ou indiretamente é controlada pela Hager SE, onde o termo "controle" significa deter a propriedade de cinquenta por cento (50%) ou mais das ações ou interesses com direito a voto ou o poder de eleger o conselho de administração.

O dispositivo móvel é Smartphone, PC ou tablet PC.

O utilizador de Referência é o membro da família responsável pela utilização do sistema Smart Home e dos seus serviços.

Smart Home Device significa o controlador a ser ativado ou outro dispositivo que interliga em rede os dispositivos periféricos conectados a si e que comunica com o seu dispositivo móvel, bem como com dispositivos autónomos.

Serviço Smart Home e/ou Serviço(s), significa o serviço baseado num servidor utilizado pelo seu Dispositivo Smart Home.

Sistema Smart Home significa o Sistema composto pelo Dispositivo Smart Home, os dispositivos periféricos conectados a ele e, quando aplicável, o Aplicativo para o Dispositivo Smart Home para gerir e/ou controlar instalações de edifícios e/ou produtos não fixos.

Produtos de Software significa os programas de computador nos quais o Serviço se baseia.

Dispositivo autónomo significa o Dispositivo Smart Home a ser registado no www.hager.com a fim de executar o serviço baseado no servidor que permite o controlo dos dispositivos periféricos ligados ao mesmo sem a utilização de um Dispositivo Móvel.

O sistema é o Smart Home System configurado na casa do utilizador de referência.

Os Termos e Condições de Serviço são os presentes termos gerais e, em particular, os termos de serviço estabelecidos nas Secções A e B.

VOCÊ DEVE ACEITAR OS SEGUINTES TERMOS E CONDIÇÕES SOBRE O FORNECIMENTO DO SERVIÇO E O CONTRATO DE LICENÇA DE UTILIZADOR FINAL PARA PRODUTOS DE SOFTWARE PARA PODER USAR O SERVIÇO EM QUESTÃO. SE NÃO ACEITAR OS TERMOS E CONDIÇÕES NO TODO OU EM PARTE, NÃO LHE SERÁ CONCEDIDO ACESSO AO SERVIÇO.

OS CONTRATOS (TERMOS E CONDIÇÕES SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONTRATO DE LICENÇA DE UTILIZADOR FINAL PARA PRODUTOS DE SOFTWARE) CELEBRADOS ENTRE O UTILIZADOR E A HAGER REGEM A SUA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DOS PRODUTOS DE SOFTWARE ESSENCIAIS. SE CLICAR EM 'ACEITO', CONCORDA QUE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES SÃO APLICÁVEIS QUANDO ACEDE OU UTILIZA O SERVIÇO.

VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE SEU PAÍS DE RESIDÊNCIA E A LOCALIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE SMART HOME É UM PAÍS DE DISTRIBUIÇÃO.

A. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

I. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOSA utilização do Serviço foi concebida para satisfazer uma utilização razoável e normal.

1. REGISTO

O REGISTO DEPENDE DO SERVIÇO EM CAUSA E PODE REQUERER A INTERVENÇÃO DE UM PROFISSIONAL (SE APLICÁVEL, CONSULTE O MANUAL DO PRODUTO DISPONÍVEL ONLINE: TJA470, TJA670, TJAS471, TJAS671).

AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS DURANTE O REGISTO PODEM SER PARTILHADAS ENTRE OS DISPOSITIVOS SMART HOME E myHager PARA EFEITOS DE INSTALAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E RASTREIO DE AÇÕES TOMADAS A PARTIR DA CONTA E NO PRODUTO (PARA MAIS DETALHES, CONSULTE O AVISO DE PRIVACIDADE).

Para eletricistas / instalador profissional:

A configuração e/ou configuração dos nossos Dispositivos Smart Home é feita por alguns dos nossos Dispositivos Smart Home reservados a eletricistas (consulte as informações do produto que acompanham o dispositivo para obter detalhes).

Para poder utilizar nestes casos o Serviço e/ou ativar o Dispositivo Smart Home, deve registar-se na www.hager.com conta e, quando aplicável, transferir e instalar as Aplicações para o Dispositivo Smart Home no seu Dispositivo Móvel e/ou no seu computador pessoal, especialmente para a ferramenta de configuração (Hager Pilot). Este registo pode exigir o fornecimento do endereço de e-mail (= identificação do utilizador), uma palavra-passe de utilizador individual, o nome, área de negócio, bem como o nome da empresa, rua, número da casa, postal e país do profissional.

Após a instalação e/ou configuração do Dispositivo Smart Home, deve ser necessário transferir o Serviço para o cliente final. O profissional será o único responsável por falha no registro. Para mais informações sobre o processo de registo, consulte a informação do produto que acompanha o dispositivo.

Antes de transferir o Serviço para o cliente final, deve informar o cliente final destes termos e condições, incluindo, a sua existência, a sua disponibilidade sob www.hager.com e a sua aplicabilidade ao Serviço Smart Home. No decurso do registo, terá de confirmar a sua conformidade com este requisito.

Para o cliente final:

A) Se a instalação e/ou configuração dos seus Dispositivos Smart Home tiver de ser conduzida por um eletricista (consulte a informação do produto que acompanha o dispositivo para obter detalhes), o eletricista, depois de ter instalado e/ou configurado o seu Dispositivo Smart Home, deverá transferir-lhe o Serviço (Entrega ou Handover). O utilizador final deve comunicar ao eletricista um e-mail válido e, em seguida, receber um convite. Com este link o cliente final deve criar ou autenticar-se na sua conta myHager.

B) Se estiver a configurar e/ou configurar o seu Dispositivo Smart Home sozinho, tem de ter uma conta Myhager validada (consulte as informações do produto que acompanham o dispositivo para obter detalhes),

Deve transferir e instalar a Aplicação para o seu Dispositivo Smart Home no seu Dispositivo Móvel e/ou no seu computador pessoal. O registo é necessário para a utilização do Serviço e/ou a ativação do seu Dispositivo Smart Home. O registo requer que forneça, no mínimo, o seu endereço de e-mail (identificação do utilizador), código postal, cidade e país, bem como uma palavra-passe de utilizador individual. Se vender ou atribuir permanentemente o seu Dispositivo Smart Home a outra pessoa, tem de atualizar a sua conta em conformidade. O novo utilizador deve, por sua vez, registar-se e criar a sua própria conta para poder utilizar os Serviços.

A fim de manter o nível máximo de segurança, confidencialidade e funcionalidade do Sistema, você deve manter seus dados de login secretos. Não partilhe as informações da sua conta com terceiros. Você é responsável por manter a confidencialidade das informações da sua conta. É essencial seguir as instruções dadas em relação ao seu Dispositivo Smart Home (instruções de instalação, utilização e funcionamento).

2. REQUISITOS DO SISTEMA / COMPATIBILIDADE

Para obter os requisitos do sistema, consulte as informações do produto que acompanham o dispositivo. A Hager não assume qualquer garantia ou responsabilidade pela compatibilidade do seu Dispositivo Móvel com o Sistema.

3. TAXAS DE FORNECEDORES TERCEIROS

O sistema utiliza uma ligação à Internet. A utilização deste Serviço requer a transmissão de um determinado volume de dados através das respetivas ligações. É necessário assegurar que está disponível um volume adequado de dados para a ligação à Internet no local de instalação do Dispositivo Smart Home e, se aplicável, no seu Dispositivo Móvel. Para mais informações sobre as taxas aplicáveis, volume de dados disponíveis, restrições de utilização e outras disposições em matéria de desempenho, contacte o respetivo fornecedor de serviços móveis ou de Internet. Não aceitamos qualquer responsabilidade por quaisquer taxas acumuladas de fornecedores terceiros.

4. UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA

O sistema deve ser utilizado exclusivamente em conformidade com as instruções de funcionamento e instalação. Em particular, é proibido utilizar o Serviço para fins diferentes dos pretendidos, em particular de forma ameaçadora, prejudicial, abusiva, difamatória, ofensiva, caluniosa, denegridora, falsa, imprópria ou de outra forma ilegal ou inadequada ou aceder, recolher, armazenar ou utilizar os dados pessoais de terceiros sem o seu consentimento. Também é proibido qualquer uso do Serviço que onere de forma irrazoável ou desproporcional a infraestrutura da Hager ou de seus parceiros de negócios ou que altere, danifique ou exclua o conteúdo fornecido pela Hager.

O Serviço não se destina ao uso em setores de alta segurança, como engenharia de energia nuclear, em Sistemas de suporte de vida, em Sistemas de comunicação de emergência, em navegação ou comunicação de aeronaves e, geralmente, em tais Sistemas e ambientes, incluindo corredores e saídas de emergência, que podem resultar em morte, ferimentos ou danos pessoais ou ambientais graves no caso de um mau funcionamento do Serviço.

5. ATUALIZAÇÕES

Os Produtos de Software devem ser mantidos pela Hager e modificados ou atualizados ao longo do tempo, conforme necessário. Realizamos essas atualizações na forma de correções de erros, patches, funções estendidas e novas versões por meio de procedimentos padrão no sistema operacional do seu dispositivo Smart Home ou através da plataforma comercial App. Dependendo do tipo de atualização, o seu consentimento pode ser necessário, por exemplo, por razões legais ou técnicas, para poder continuar a utilizar os Serviços sem restrições. A Hager não aceita qualquer responsabilidade por quaisquer erros do Serviço atribuíveis à sua falha em transferir ou transferir completamente e/ou instalar atualizações já disponíveis para si. Na medida permitida por lei, você não tem direito a atualizações de software.

6. HIPERLIGAÇÕES

O site pode conter links de hipertexto para outros sites na internet. Links para esses outros recursos irão levá-lo para longe do site www.hager.com. O Utilizador reconhece que a Hager não assume qualquer responsabilidade pela disponibilidade destes recursos, não podendo ser responsabilizada pelo seu conteúdo. A criação de um link para o site requer a autorização prévia por escrito do editor.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Hager e suas afiliadas são proprietários dos direitos autorais, marcas e outros direitos de propriedade intelectual de todo o conteúdo exibido com e pelo Serviço. Você não pode, sem o nosso consentimento prévio por escrito, reproduzir, alterar ou usar tais materiais ou conteúdo em benefício de terceiros, ou compilar, anunciar, criar, realizar, publicar, disseminar, distribuir, comunicar ou transmitir trabalhos deles derivados ou colocá-los em circulação (incluindo a exibição ou disseminação de tais materiais em sites de terceiros); Exclui-se o uso do Serviço para os fins pretendidos de acordo com estes Termos e Condições de Serviço.

8. ACESSO A PARTIR DO EXTERIOR DE UM PAÍS DE DISTRIBUIÇÃO

Para obter informações sobre os Países de Distribuição, entre em contato conosco. Se aceder e beneficiar do Serviço fora de um País de Distribuição, fá-lo por sua própria iniciativa e é o único responsável pelo cumprimento das leis locais aplicáveis no seu país de residência. Na medida permitida por lei, a Hager não aceita qualquer responsabilidade por danos ou perdas causados pelo seu acesso ou uso do Serviço fora de um País de Distribuição.

II. RESTRIÇÕES AOS SERVIÇOS E EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

1. EVENTOS FORA DO CONTROLE DE HAGER.

Você aceita que o Serviço está sujeito a limitações e restrições sobre as quais a Hager não pode ter influência, incluindo o cuidado razoável do seu Dispositivo Smart Home de acordo com as respetivas instruções de uso, as capacidades de sua rede sem fio, disponibilidade da Internet, influências ambientais (por exemplo, edifícios, clima, geografia e topografia), condições atmosféricas e outros fatores que podem afetar o uso da Internet ou de satélites e dados de satélite. Além disso, os serviços de software e a disponibilidade da rede dependem de fornecedores terceiros e são, por natureza, serviços baseados em servidor. Tendo em conta este facto, a Hager não está em posição de garantir a disponibilidade, precisão, integralidade ou pontualidade ininterruptas do Serviço.

2. RESTRIÇÕES E ALTERAÇÕES DOS SERVIÇOS

A Hager reserva-se o direito de interromper e suspender o acesso ao Serviço temporariamente e pelo tempo que for necessário por razões imperiosas, como no caso de trabalhos de manutenção essenciais nos servidores ou infraestruturas, de atualizações de software ou ataques não autorizados a dados. Além disso, a Hager reserva-se o direito de alterar o Serviço (ou partes ou conteúdo do mesmo) e os procedimentos de acesso se e na medida em que isso for considerado aceitável para você em consideração aos interesses da Hager. Sempre que possível, iremos informá-lo com antecedência de quaisquer alterações, suspensões ou interrupções. A Hager não assume qualquer responsabilidade perante si ou terceiros se a Hager alterar, suspender ou interromper os Serviços de tal forma.

3. RESPONSABILIDADE

3.1 Sem prejuízo do disposto no ponto 3.2, a responsabilidade da Hager, independentemente dos seus fundamentos jurídicos, será limitada da seguinte forma:

i) A Hager só será responsável até ao montante dos danos previsíveis típicos do contrato,

(ii) A Hager não é responsável por negligência leve em violação de obrigações não essenciais decorrentes das obrigações contratuais.

3.2 As limitações de responsabilidade acima mencionadas não se aplicam em casos de responsabilidade obrigatória nos termos da lei, em particular de acordo com a Lei de Responsabilidade do Produto, no caso de ter prestado uma garantia ou de lesão culposa à vida, à integridade física ou à saúde.

3.3 A Hager não pode garantir a disponibilidade do Site e/ou da Aplicação, a fiabilidade das transmissões e o desempenho em termos de tempo de resposta ou qualidade. Não é prestada assistência técnica ao Utilizador relativamente ao acesso ao Site e/ou à Aplicação. A Hager não será responsabilizada em caso de impossibilidade ou dificuldades no acesso ao Site e/ou à Aplicação.

3.4 As informações e/ou documentos disponíveis no Site e/ou no Aplicativo podem ser modificados a qualquer momento e sem aviso prévio, e podem ter sido atualizados. A utilização das informações e/ou documentos disponíveis no Site e/ou na Aplicação é feita sob a exclusiva responsabilidade do Utilizador, que assume todas as consequências que daí possam resultar, sem que a Hager possa ser processada por isso, e sem qualquer recurso à Hager. A Hager não será, em caso algum, responsabilizada pela interpretação ou utilização das informações e/ou documentos disponíveis no Site e/ou na Aplicação pelo Utilizador.

III. RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR DE REFERÊNCIA

O utilizador de Referência (função de Instalador ou administrador) não é apenas responsável pelo cumprimento pessoal das obrigações decorrentes destes termos e condições de Serviço, mas também por todos os utilizadores dos serviços, independentemente de tal utilização ter ou não sido autorizada pelo utilizador de Referência.

IV. PROTEÇÃO DE DADOS

O Serviço é regido pelo AVISO DE PRIVACIDADE do seu Dispositivo Smart Home e pelo AVISO DE PRIVACIDADE do Website da HAGER (myHager) no caso de o Dispositivo Smart Home estar associado ou ligado à sua conta do Website pelo menos uma vez. A política de privacidade explica como recolhemos, utilizamos e partilhamos a informação recolhida sobre si através da sua utilização da Aplicação e tem como objetivo informá-lo sobre os direitos e liberdades que pode exercer relativamente à nossa utilização das suas informações pessoais. Este Aviso também descreve as medidas que implementamos para proteger os seus dados de acordo com a legislação europeia e nacional aplicável.

V. AVISO DE RESCISÃO

Não obstante outros direitos e reivindicações legais, a Hager tem o direito, por justa causa sem aviso prévio de rescisão, de rescindir este contrato com você, bloquear o acesso ao Serviço e desativar sua conta, especialmente se você ou outro utilizador não cumpriu uma obrigação contratual essencial, não cumpriu continuamente as obrigações contratuais e tal violação do contrato não pode ser remediada ou você não remediar a violação do contrato dentro do período especificadas para a sua reparação. Após a notificação prévia, no entanto, ao expirar o mais cedo possível da garantia do fabricante para o seu Dispositivo Smart Home, a Hager também tem o direito de rescindir o Serviço a qualquer momento devido a obsolescência técnica ou por motivos que tenham impacto na funcionalidade do Sistema Smart Home. A Hager não é responsável perante si ou terceiros se a Hager tiver exercido o seu direito de rescindir o contrato.

VI. CESSÃO DO CONTRATO

Temos o direito de ceder os direitos e obrigações decorrentes dos acordos, de acordo com as Seções A e B, em plena quitação, a uma de nossas afiliadas. Se exercermos este direito de cessão, tem o direito de rescindir os acordos com efeito imediato.

VII. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

Estas condições são regidas e interpretadas de acordo com as leis da Alemanha. Se for um consumidor e tiver a sua residência habitual na UE, beneficia ainda da proteção que lhe é conferida pelas disposições obrigatórias da lei do seu país de residência.

Ambos concordamos em submeter-nos à jurisdição não exclusiva dos tribunais de Frankfurt am Main, o que significa que pode apresentar uma reclamação para fazer valer os seus direitos de proteção do consumidor relacionados com estes Termos e Condições de Serviço em Frankfurt am Main ou no país da UE onde reside.

A Comissão Europeia prevê uma plataforma de resolução de litígios em linha. Preferimos esclarecer as suas preocupações em troca direta consigo e, portanto, não participamos em tal procedimento de resolução de litígios. Entre em contato conosco com dúvidas e problemas diretamente.

B. CONTRATO DE LICENÇA DE UTILIZADOR FINAL PARA PRODUTOS DE SOFTWARE

Os Produtos de Software, que estão parcialmente disponíveis através das plataformas comerciais de aplicações iTunes e Google Play, ser-lhe-ão licenciados. A sua licença para estes Produtos de Software requer o seu consentimento prévio para este contrato de licença de utilizador final de acordo com a Secção B. A sua licença para a utilização dos Produtos de Software ao abrigo destes termos e condições ser-lhe-á concedida pela Hager e ou qualquer outra empresa do grupo Hager SE, Zum Gunterstal, 66440 Blieskastel, ALEMANHA, HRB 16434 Amtsgericht Saarbrücken, representada por nós. O editor e a Hager reservam-se todos os direitos sobre os Produtos de Software, que não lhe foram expressamente concedidos nos termos e condições da Secção B.

A licença para os Produtos de Software emitida a você para o uso dos Serviços é limitada à concessão de direitos intransferíveis para o uso de acordo com estes Termos e Condições de Serviço. Esta licença não lhe permite distribuir os Produtos de Software ou disponibilizá-los através de uma rede. Você não pode alugar, emprestar, vender, atribuir, redistribuir ou sublicenciar os Produtos de Software. Você não pode copiar (a menos que isso seja expressamente permitido por esta licença e pelos termos de uso), descompilar, fazer engenharia reversa ou desmontar os Produtos de Software, atualizações dos Produtos de Software ou partes deles, ou tentar obter o código-fonte dos Produtos de Software, ou processar os Produtos de Software ou criar trabalhos derivados dos Produtos de Software (a menos e na medida em que uma das limitações especificadas seja inadmissível de acordo com a lei atual ou os termos do licença que rege o uso de um código aberto como parte do aplicativo licenciado permitir isso). Qualquer tentativa de o fazer é imediatamente considerada como uma violação dos nossos direitos como licenciante.

Os termos desta licença também são aplicáveis a todas as atualizações, que são fornecidas por nós ou pelo editor, e que substituem ou complementam os Produtos de Software originais, a menos que tais atualizações estejam sujeitas a uma licença separada. Neste caso, a atualização é regida pelos termos da licença separada.